CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Credencial de estacionamento para idoso ou pessoa com deficiência é um documento emitido pelo Município de Rochedo que permite que veículos que transportam idosos ou pessoa deficiente possam utilizar vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a este público em locais públicos ou privados.   A autorização é regulamentada pela Resolução nº 303/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em Rochedo, o serviço é de competência da Secretaria de Obras e Transporte.   COMO REQUERER   Documentos: Para requerer, reúna a seguinte documentação: Cópia de Carteira Nacional de Habilitação do idoso ou pessoa com deficiência, se a mesmo for condutor, ou cópia do RG, se não for condutor. Dirija-se ao local de protocolo (Secretaria de Obras) com a documentação. No local, será fornecido um formulário para preenchimento. Sede da Secretaria de Obras de ROCHEDO  Rua Joaquim Murtinho, entre a Prefeitura e a Policia Militar. Aberto: segunda a sexta, 7h às 11h – 13h às 17h   OBSERVAÇÕES A credencial deve ficar em local visível, no interior do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva para idoso em vias públicas.   O uso de vaga exclusiva para pessoas com deficiência sem apresentação da credencial é infração gravíssima (multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira de Motorista), conforme o Código Brasileiro de Trânsito, Art. 181, XVII.   Dúvidas frequentes A credencial de estacionamento é válida em estacionamentos privados, como os de supermercados e shoppings? Sim. A regra passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2016.   Perdi a credencial. O que faço? Em caso de roubo, perda ou extravio da credencial, é necessário registrar boletim de ocorrência policial e, de posse do mesmo, refazer todo o processo para obter a credencial novamente. Prefeitura de Rochedo, Informação e transparência que você precisa.